Os contratos de financiamento firmados com instituições financeiras são regulamentados em parte pela Lei 9.514/97, que autoriza o credor a proceder com a execução forçada do contrato em caso de inadimplência e, posteriormente, mandar o imóvel a leilão para pagamento da dívida. Mas o credor deve observar a forma prescrita na lei para que todo o ato seja válido.
A cessão de crédito importa na transferência de uma obrigação, como uma espécie de contrato, devendo observar as normas prescritas em lei para que seja válida.
Os contratos de financiamento firmados com instituições financeiras apresentam procedimento extrajudicial de execução forçada se o o mutuário ficar inadimplente. Mas em caso de imóvel arrematado por valor superior ao avaliado, o mutuário tem direito a receber valor referente à diferença.
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, as taxas condominiais foram elevadas à categoria de título executivo, passando a ser cobrada pela via do procedimento de execução, ao invés do procedimento ordinário de ação de cobrança. Para o credor, essa mudança é importantíssima, pois acelera o pagamento.
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais fora condenada pelo TJMG a restituir a um condomínio valores pagos indevidamente a título de Tarifa Fixa, que foi criada em substituição à Tarifa Mínima, amplamente questionada pelos condomínios e já direcionado pelo STJ
Nos termos da Súmula 114 do STF, o imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo, isso quer dizer que, mesmo que Lei Estadual e Decreto Estadual imponham o prazo de declaração do imposto de 180 do falecimento.
O que acontece nos casos de rescisão do contrato de compra e venda quando o comprador construiu benfeitorias no imóvel em sua posse e precisa devolvê-lo?
Os excessos praticados pelos proprietários em ofensa a regras do Código Civil e convenção de condomínio abriram as portas para judicialização da questão
A instituição financeira aceitou a ordem de compra emitida contra ela há mais de três anos, ou seja, totalmente fora do prazo legal para recebimento
Mesmo havendo comunhão do patrimônio, há situações em que um dos cônjuges possa ver o seu patrimônio comum familiar responder pelo pagamento da dívida
