O argumento para a decisão, proferida pela ministra Nancy Andrighique e reconhecida pelo STF, foi que se trata de bem de família
Publicações do Escritório
Projeto de lei inclui discriminação ou preconceito como agravante de pena para qualquer crime
Plenário do Senado aprova o PL que inclui no rol dos agravantes para qualquer tipo de crime o preconceito racial e sexual
Mandato do síndico acabou e não houve nova eleição. Quem representa o condomínio?
Síndico é o representante legal de um condomínio assim como um sócio é o de uma empresa. Com o mandato de síndico vencido, o condomínio corre sérios riscos!
Justiça determina devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente de consumidor
Na Decisão, tomada pelo do Juizado Especial Cível de Contagem (MG), foi destacado que não se comprovou nos autos engano justificado na cobrança indevida
União estável paralela ao casamento
Decisão do TJRS reconhece existência de união estável de um casal em paralelo ao casamento válido do companheiro falecido
Cessão de crédito de taxa condominial
A taxa condominial é imposta por meio da convenção e valorada através da assembleia de condôminos
A importância da prova no processo cível
No direito, não basta que o fato seja alegado. É preciso prová-lo!
Posso herdar dívidas dos meus pais falecidos?
Uma dúvida frequente que todos têm é justamente sobre a herança de dívidas. Quando uma pessoa da família vem a falecer e deixa bens - ou até não deixa bens, mas deixa dívidas -, paira uma preocupação na cabeça de alguns quanto à obrigação de pagar, caso o patrimônio...
Juros abusivos? Entenda a prestação do financiamento habitacional
Neste artigo vamos destrinchar todos os elementos que comumente compõem as parcelas de um financiamento habitacional e explicar quando os juros podem realmente ser considerados abusivos.
Contrato de mútuo X Contrato de compra e venda
É comum ouvirmos mutuários dizerem que "compraram imóvel da Caixa" ou que "se o financiamento for executado, tenho direito à devolução da entrada que paguei", quando na verdade a relação entre ele e a Caixa é apenas de contrato de financiamento habitacional. Essa...
