A modernização do sistema permite ordens de bloqueio judicial de contas mais ágeis e prevê novas funcionalidades para alcançar ativos financeiros. Entenda como funciona a penhora de valores, quais são os limites legais e como agir diante de um bloqueio indevido.

Ter valores bloqueados na conta bancária por determinação judicial é uma situação que pode gerar impactos financeiros importantes para pessoas e empresas. A medida pode ocorrer em processos de execução de dívidas e cumprimento de sentença, quando o credor busca receber valores que não foram pagos voluntariamente.

Em 2026, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) passou por uma atualização que merece atenção. A modernização busca acelerar o cumprimento das ordens judiciais e introduz a possibilidade de bloqueios permanentes por até um ano, conforme os parâmetros determinados pelo magistrado.

A mudança amplia os instrumentos disponíveis para localizar patrimônio e dar efetividade às decisões judiciais. Ao mesmo tempo, exige atenção aos direitos do devedor, especialmente em situações que envolvem valores legalmente protegidos, bloqueios excessivos ou recursos necessários à manutenção de atividades empresariais.

Neste artigo, o Costa & Tavares Advogados Associados explica como funciona o bloqueio judicial de contas pelo SISBAJUD, o que mudou em 2026 e quais medidas podem ser adotadas quando a constrição de valores não respeita os limites legais.

O que é o SISBAJUD?

O SISBAJUD é o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, uma ferramenta eletrônica que permite aos magistrados encaminhar ordens judiciais às instituições financeiras para localizar informações e ativos financeiros vinculados a pessoas físicas e jurídicas.

Por meio do sistema, o Judiciário pode determinar:

  • Pesquisa de informações sobre relacionamentos financeiros;
  • Bloqueio de valores em contas bancárias;
  • Indisponibilidade de recursos em aplicações financeiras;
  • Desbloqueio de quantias;
  • Transferência de valores para contas judiciais.

Ele é utilizado principalmente em processos de execução e cumprimento de sentença, quando existe uma obrigação que precisa ser satisfeita e o pagamento não ocorre voluntariamente.

É importante esclarecer que o sistema não bloqueia contas por iniciativa própria. A medida depende de ordem judicial, emitida no contexto de um processo e limitada ao valor e às condições estabelecidos pelo magistrado.

O que mudou no SISBAJUD em 2026?

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em maio de 2026, uma atualização do Manual do SISBAJUD, com novas funcionalidades destinadas a tornar os procedimentos mais eficientes.

Entre os principais avanços estão:

  1. Maior agilidade no processamento das ordens

O novo modelo prevê duas janelas diárias de transmissão de ordens às instituições financeiras, com possibilidade de resposta no mesmo dia útil.

A mudança busca reduzir o intervalo entre a determinação judicial e o cumprimento da medida.

  1. Bloqueio permanente por até um ano

Uma das principais novidades é a possibilidade de emissão de ordens de bloqueio permanentes, que podem permanecer ativas por até 12 meses, conforme os parâmetros definidos pelo juiz.

Na prática, isso permite que valores que ingressem posteriormente nas contas ou aplicações financeiras do devedor sejam alcançados durante a vigência da ordem, até o limite estabelecido judicialmente.

  1. Maior detalhamento das informações financeiras

A atualização também prevê respostas mais detalhadas das instituições financeiras, permitindo maior acompanhamento das medidas e das informações apresentadas ao Judiciário.

A implementação começou por meio de um projeto-piloto com cinco instituições financeiras: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Nubank e XP.

A expansão para as demais instituições seguirá o cronograma de implementação do CNJ, previsto para 18 meses.

Portanto, é importante diferenciar a aprovação das novas funcionalidades de sua disponibilização integral em todas as instituições financeiras.

Como funciona o bloqueio judicial de contas bancárias?

O bloqueio de ativos financeiros está previsto no artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC).

O procedimento ocorre quando o credor solicita ao juiz a pesquisa e a indisponibilidade de valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras do devedor.

Se o pedido for autorizado, a ordem é encaminhada às instituições financeiras por meio do SISBAJUD.

Caso sejam encontrados recursos, eles poderão ser bloqueados até o limite do valor indicado na execução.

Uma característica importante é que a indisponibilidade pode ser determinada sem comunicação prévia ao devedor. Essa previsão busca evitar que os valores sejam transferidos antes do cumprimento da ordem judicial.

Após a efetivação do bloqueio, o executado deve ser intimado e poderá apresentar manifestação, quando identificar alguma irregularidade.

O bloqueio inicial também não significa necessariamente que o dinheiro já foi transferido ao credor. A indisponibilidade, a conversão em penhora e a transferência dos valores seguem etapas processuais próprias.

O SISBAJUD pode bloquear salário, aposentadoria e outros rendimentos?

Essa é uma das dúvidas mais importantes sobre o bloqueio judicial de contas.

O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses de impenhorabilidade, incluindo determinadas verbas de natureza remuneratória, como salários, aposentadorias e pensões.

A proteção busca preservar recursos necessários à subsistência do devedor e de sua família.

Entretanto, a regra não deve ser interpretada como uma proteção absoluta em todas as circunstâncias.

Em outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça divulgou o julgamento do Tema Repetitivo 1.230, estabelecendo que a impenhorabilidade de verbas remuneratórias pode ser relativizada excepcionalmente para o pagamento de dívidas não alimentares.

Segundo a tese firmada pela Corte Especial, essa possibilidade exige dois critérios:

  • Que tenham sido inviabilizados outros meios executórios capazes de garantir a efetividade da execução;
  • Que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

A tese também estabelece que cabe ao devedor comprovar o eventual comprometimento de sua subsistência.

Isso significa que a origem do dinheiro, a situação financeira do executado e as circunstâncias concretas do processo precisam ser consideradas na análise judicial.

Por isso, não é correto afirmar que qualquer salário ou aposentadoria estará automaticamente protegido contra toda e qualquer ordem de bloqueio.

O que fazer quando a conta bancária é bloqueada indevidamente?

Quando uma pessoa ou empresa identifica um bloqueio judicial, o primeiro passo é verificar a origem da ordem e consultar o processo responsável pela medida.

É importante identificar:

  • Qual processo determinou o bloqueio;
  • Qual é o valor atualizado da dívida;
  • Quais contas ou aplicações foram atingidas;
  • Se os valores bloqueados possuem alguma proteção legal;
  • Se houve bloqueio acima do montante executado.

O artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que o executado tem prazo de cinco dias, após a intimação, para comprovar eventual impenhorabilidade dos valores ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Entre os documentos que podem ser importantes estão:

  • Extratos bancários;
  • Contracheques;
  • Comprovantes de aposentadoria ou pensão;
  • Documentos que demonstrem a origem dos recursos;
  • Comprovantes de despesas essenciais;
  • Demonstrativos financeiros da empresa, quando pertinentes.

Com base na documentação e nas circunstâncias do processo, poderá ser apresentado pedido de desbloqueio total ou parcial, quando houver fundamento jurídico para isso.

É importante lembrar que a simples existência de um bloqueio não significa necessariamente que a medida seja ilegal. A análise depende da origem dos recursos, do valor atingido e da decisão judicial.

O que acontece quando o bloqueio judicial ultrapassa o valor da dívida?

O bloqueio de ativos financeiros deve respeitar o limite da execução.

Quando a indisponibilidade atinge quantia superior ao valor indicado no processo, o excesso deve ser corrigido, conforme previsto no artigo 854 do CPC.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando valores são encontrados em mais de uma instituição financeira e o total bloqueado ultrapassa o montante necessário à satisfação da dívida.

Nessas situações, é possível requerer ao juiz o cancelamento da indisponibilidade excessiva.

O objetivo é evitar que o devedor permaneça com recursos bloqueados além do necessário para garantir o pagamento da obrigação.

A análise também deve considerar eventuais atualizações do débito, pagamentos já realizados e outras garantias existentes no processo.

Como o bloqueio judicial pode afetar empresas e condomínios?

O bloqueio de ativos financeiros também merece atenção de pessoas jurídicas, condomínios e administradoras.

Quando uma empresa responde a uma execução judicial, a indisponibilidade de recursos pode afetar seu fluxo de caixa, o pagamento de fornecedores e a continuidade de suas atividades.

No caso dos condomínios, a situação também exige cuidado, pois os valores arrecadados são destinados ao custeio de despesas coletivas, como manutenção, segurança, limpeza e conservação das áreas comuns.

Isso não significa que os recursos de uma pessoa jurídica ou de um condomínio estejam automaticamente protegidos contra a penhora.

A análise deve considerar a titularidade dos valores, sua origem, a natureza da obrigação e as circunstâncias específicas do processo.

Em qualquer situação, é importante que a medida judicial seja acompanhada para verificar sua legalidade e seus efeitos sobre o patrimônio atingido.

Por que contar com assessoria jurídica em situações de bloqueio judicial?

O avanço do SISBAJUD amplia os mecanismos disponíveis para a localização e a constrição de ativos financeiros, mas também torna ainda mais importante o acompanhamento dos processos de execução.

Tanto credores quanto devedores precisam compreender os instrumentos legais disponíveis e os limites de cada medida.

Para quem responde a uma execução, a assessoria jurídica permite analisar a regularidade do bloqueio, verificar a existência de valores protegidos e avaliar a possibilidade de apresentar pedidos de desbloqueio ou revisão da constrição.

Para condomínios e empresas que buscam receber valores devidos, a atuação jurídica pode contribuir para estruturar a cobrança, acompanhar o processo e requerer medidas de pesquisa patrimonial adequadas.

A análise individualizada é essencial para que as decisões sejam tomadas com segurança jurídica e respeito aos direitos envolvidos.

Costa & Tavares Advogados Associados: assessoria jurídica para proteger seus direitos e patrimônio

As mudanças no SISBAJUD demonstram a importância de acompanhar a evolução dos mecanismos utilizados pela Justiça para garantir o cumprimento das obrigações.

Em processos de execução, cobrança judicial e bloqueio de ativos financeiros, conhecer os limites legais da penhora é fundamental para proteger direitos e patrimônio.

O Costa & Tavares Advogados Associados atua nas áreas de Direito Imobiliário, Condominial e Público e Eleitoral, oferecendo assessoria judicial e extrajudicial para condomínios, empresas e demais clientes.

Se você enfrenta uma situação envolvendo execução judicial, bloqueio de valores ou cobrança de dívidas, é importante contar com uma análise jurídica adequada ao seu caso.

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